terça-feira, 26 de julho de 2011

26/07/2011 - Judiciário Federal

Nº BOLETIM 2011.000129
Juiz Federal

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL
ETHEL FRANCISCO RIBEIRO
EXPEDIENTE DO DIA 22/07/2011 16:43

2 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
7 - 0000350-46.2011.4.05.8303 MUNICIPIO DE TABIRA (PE) (Adv. CESAR SOUSA PESSOA) x JOSETE ALVES DO AMARAL.
Por todo o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto sem resolução de mérito o presente feito, o que faço com fulcro no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil.
Deixo de condenar o autor ao pagamento de honorários, por não haver sucumbência, bem como deixo de condená-lo em custas judiciais, face à isenção da Fazenda Pública. Publique-se.
Registre-se. Intime-se. Extrai-se cópia da presente decisão para a ação cautelar 0000332-25.2011.4.08.8303. Remeta-se cópia da presente decisão ao relator do agravo interposto contra decisão na ação cautelar 0000332-25.2011.4.08.8303. Após o trânsito em julgado, arquive-se.

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