13 - 0000456-08.2011.4.05.8303 MUNICÍPIO DE TABIRA/PE (Adv. LAUDICÉIA ROCHA DE MELO BARROS) x JOSETE ALVES DO AMARAL. Diante do exposto, defiro em parte, a medida liminar requestada, para determinar que a União se abstenha de efetuar a inscrição do Município de Tabira/PE como inadimplente no SIAFI/CAUC, exclusivamente quanto às irregularidades referentes ao convênio nº 210/2000 (processo 59000.002194/2000-39), celebrado entre a União e o Município requerente; não deferindo a liminar no concernente ao pedido de indisponibilidade dos bens móveis e imóveis do demandado.
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